📜 Termos

Termos de Uso

As regras claras e diretas que regem o uso da plataforma DearMoment. Leia antes de criar sua homenagem — ao se cadastrar, você concorda com estes termos.

Última atualização: 02 de maio de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a relação entre você ("Usuário") e o DearMoment ("nós", "nosso") quando você acessa ou utiliza a plataforma DearMoment.com.br. Ao se cadastrar, criar uma homenagem ou efetuar qualquer compra, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

O uso do DearMoment está condicionado à aceitação destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

Para utilizar o serviço, você deve:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade ou estar autorizado e acompanhado por responsável legal;
  • Possuir capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro;
  • Fornecer informações verdadeiras, atuais e precisas em seu cadastro.

O DearMoment é uma plataforma online que permite ao Usuário criar páginas digitais personalizadas — homenagens — para presentear pessoas queridas, contendo fotos, mensagens, contador de tempo, player de música (via integração com YouTube) e outros elementos. Cada página gera um link único e um QR Code para compartilhamento.

O serviço é oferecido nas modalidades descritas na seção 4 (Planos e pagamento) e está sujeito a disponibilidade técnica.

Para criar uma homenagem, é necessário criar uma conta gratuita fornecendo nome, e-mail e senha. Você é o único responsável por:

  • Manter a confidencialidade da sua senha;
  • Todas as atividades realizadas a partir da sua conta;
  • Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado, pelo e-mail contato@DearMoment.com.br.

É vedada a criação de contas falsas, em nome de terceiros sem autorização, ou a utilização de robôs/scripts automatizados para cadastro.

O DearMoment oferece dois planos com pagamento único, sem mensalidade:

Plano Preço Duração Edição
24 Horas R$ 19,90 24 horas a partir da ativação Não permitida
Vitalício R$ 29,90 Acesso permanente enquanto a conta estiver ativa Ilimitada

Os pagamentos são processados por gateways parceiros (Stripe, Mercado Pago, ou similares) e podem ser feitos via Pix, cartão de crédito ou outras formas disponíveis no checkout. Após confirmação do pagamento, a homenagem fica imediatamente disponível.

Reservamo-nos o direito de alterar preços e condições a qualquer momento. Mudanças não afetam compras já realizadas.

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, sem necessidade de justificativa, desde que:

  • A homenagem ainda não tenha sido ativada / compartilhada / acessada por terceiros;
  • Você solicite o cancelamento por escrito ao e-mail contato@DearMoment.com.br.
Importante: uma vez que a homenagem tenha sido ativada e o link/QR Code já tenha sido acessado por terceiros, considera-se que o serviço foi integralmente prestado e o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC pode ser limitado, conforme jurisprudência aplicável a serviços digitais personalizados.

Esta seção detalha as regras de cancelamento, reembolso e estorno aplicáveis às compras realizadas no DearMoment. Ela complementa o direito de arrependimento previsto na seção 5.

6.1 Quando o reembolso é garantido

Você tem direito a reembolso integral nas seguintes situações:

  • Arrependimento em até 7 dias (CDC Art. 49), desde que a homenagem ainda não tenha sido ativada nem acessada por terceiros;
  • Falha técnica grave de nossa responsabilidade que impeça a entrega ou o funcionamento da homenagem por mais de 72 horas, sem solução;
  • Cobrança duplicada ou em valor diferente do contratado;
  • Pagamento confirmado, mas homenagem não disponibilizada em até 24 horas, sem justificativa técnica.

6.2 Quando o reembolso pode ser negado

O reembolso pode ser parcial ou integralmente negado nas seguintes hipóteses:

  • A homenagem já foi ativada e acessada por terceiros (link/QR Code aberto), caracterizando o serviço como integralmente prestado;
  • O Plano 24 Horas já expirou;
  • Solicitação feita após o prazo de 7 dias corridos da compra, salvo nas hipóteses da seção 6.1;
  • Conta excluída por violação destes Termos (ex: conteúdo proibido, fraude);
  • Mudança de ideia sobre o conteúdo enviado (fotos erradas, mensagem indesejada) — nesses casos, o Plano Vitalício permite edição livre;
  • Solicitação por terceiro não autorizado.

6.3 Como solicitar o reembolso

Para pedir reembolso, envie e-mail para contato@DearMoment.com.br contendo:

  • Nome completo e CPF do titular da compra;
  • E-mail utilizado no cadastro;
  • Data e valor da compra;
  • Identificador da homenagem (link ou ID);
  • Motivo da solicitação.

6.4 Prazos de processamento

Forma de pagamento Prazo para análise Prazo de devolução
Pix Até 5 dias úteis Até 5 dias úteis após aprovação
Cartão de crédito Até 5 dias úteis Estorno na próxima fatura ou em até 2 ciclos (regra do emissor)
Boleto Até 5 dias úteis Até 10 dias úteis após aprovação (depósito em conta)

6.5 Chargeback e estorno indevido

Antes de abrir contestação ou chargeback junto à operadora do cartão, recomendamos sempre tentar a resolução diretamente conosco — é mais rápido e simples. Chargebacks indevidos, comprovadamente abusivos ou fraudulentos podem implicar:

  • Suspensão imediata da conta;
  • Cobrança das taxas operacionais incidentes;
  • Inclusão em listas restritivas de fraude antichargeback;
  • Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Boa-fé sempre vale: nossa prioridade é resolver. Se algo deu errado, fale com a gente — em quase todos os casos chegamos a uma solução amigável antes de qualquer formalização.

Você é o único responsável pelos conteúdos que envia ao DearMoment — fotos, textos, mensagens, links de música e demais elementos da homenagem ("Conteúdo do Usuário"). Ao enviar conteúdo, você declara e garante que:

  • É o titular dos direitos autorais ou possui autorização válida para usá-lo;
  • O conteúdo não viola direitos de terceiros (imagem, autoria, marca registrada, privacidade);
  • O conteúdo não infringe leis aplicáveis nem estes Termos.

Apesar de armazenarmos seu conteúdo, não somos responsáveis pelas informações por você inseridas. Recomendamos que você mantenha cópias próprias de fotos e mensagens importantes.

É expressamente proibido enviar, hospedar ou compartilhar pelo DearMoment qualquer conteúdo que:

  • Seja ilegal, fraudulento, difamatório, calunioso ou ameaçador;
  • Contenha nudez, pornografia, ato sexual explícito ou material erótico;
  • Envolva crianças ou adolescentes em situações inadequadas;
  • Promova violência, ódio, discriminação racial, de gênero, religião ou orientação sexual;
  • Viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual;
  • Contenha vírus, malware, scripts maliciosos ou qualquer código que prejudique o serviço;
  • Vise spam, phishing, golpes ou prática de qualquer atividade ilícita;
  • Contenha dados pessoais sensíveis de terceiros sem consentimento expresso.

Reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo que viole estas regras, a qualquer tempo, sem aviso prévio, e suspender ou excluir contas reincidentes, sem direito a reembolso.

O Conteúdo do Usuário pertence exclusivamente a você. Não reivindicamos qualquer titularidade sobre suas fotos, textos ou mensagens.

Por outro lado, todos os elementos da plataforma — incluindo nome "DearMoment", logotipo, design, layout, código-fonte, textos institucionais, ilustrações e demais materiais — são de propriedade exclusiva do DearMoment ou de seus licenciadores e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedado copiar, reproduzir, modificar, fazer engenharia reversa ou usar nossa marca sem autorização prévia e por escrito.

10.1 Licença que você nos concede

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e revogável para hospedar, armazenar, exibir e tornar acessível esse conteúdo, exclusivamente para a finalidade de prestação do serviço (entrega da sua homenagem).

Essa licença termina automaticamente quando você excluir o conteúdo ou cancelar sua conta, ressalvada a manutenção de cópias em backups por prazo razoável e por exigências legais.

10.2 Licença que concedemos a você

Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para usar a plataforma de acordo com estes Termos, exclusivamente para criar e compartilhar suas próprias homenagens.

O player de música utiliza a API pública do YouTube. Ao colar um link, você é responsável por garantir que possui direitos para usá-lo no contexto de uma homenagem privada. O DearMoment não hospeda arquivos de áudio próprios e não detém qualquer direito sobre as músicas reproduzidas.

Caso a faixa selecionada se torne indisponível, restrita ou seja removida pelo YouTube, a reprodução pode falhar — sem que isso configure inadimplemento contratual de nossa parte.

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos uptime de 100%. O serviço pode ficar temporariamente indisponível por razões como:

  • Manutenção programada (sempre que possível, aviso prévio);
  • Falhas de provedores de hospedagem ou infraestrutura;
  • Ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
  • Atualizações urgentes de segurança.

Em caso de indisponibilidade prolongada de homenagens em plano vitalício, avaliaremos compensações caso a caso.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o DearMoment não se responsabiliza por:

  • Conteúdo enviado pelos Usuários — você é o único responsável;
  • Uso indevido da homenagem por terceiros após o compartilhamento do link/QR Code;
  • Falhas de serviços de terceiros (gateways, YouTube, provedores de e-mail);
  • Perda de fotos ou conteúdo decorrente de exclusão pelo próprio usuário ou por expiração de plano;
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo plano contratado nos últimos 12 meses.

Importante: nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação brasileira aplicável, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Podemos suspender ou excluir sua conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

  • Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
  • Envio de conteúdo proibido (Seção 8);
  • Tentativa de fraude, chargeback indevido ou estorno injustificado;
  • Uso da plataforma para finalidades ilícitas ou prejudiciais a terceiros;
  • Determinação judicial ou de autoridade competente.

Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando exclusão pelo e-mail contato@DearMoment.com.br. A exclusão será processada em até 30 dias, observadas as obrigações legais de retenção descritas em nossa Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em nossas práticas. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com a data de "Última atualização" no topo.

Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado no site, com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor dos novos Termos constitui aceite. Se você não concordar com as alterações, pode encerrar sua conta antes da vigência.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
  • Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
  • Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC.

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações sobre estes Termos, fale com a gente:

  • 📧 contato@DearMoment.com.br
  • 🏢 DearMoment · Eduardo Sturião MEI · CNPJ 56.789.012/0001-34 · Rua das Flores, 123, São Paulo, SP, CEP 01310-100
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